Deputados estaduais - Os membros das Assembléias Legislativas estaduais, que são os deputados estaduais, são os representantes diretos da população nos estados. São eleitos através do sistema proporcional. O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos, sendo possíveis reeleições consecutivas ao mesmo posto.
Algumas de suas atribuições são:
- Participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Assembléia, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas.
- Fiscalizar em prol do bom uso do dinheiro público e atuar nos processos e pedidos de esclarecimento ao Executivo.
- Elaborar o regimento interno das Assembléias Legislativas.
- Elaborar leis de interesse público para seus estados.
Deputados federais - Membros da Câmara dos Deputados, são os 513 representantes diretos da população no Congresso Nacional. São eleitos através do sistema proporcional. A cada estado cabe uma quota de no mínimo oito e no máximo setenta deputados federais. O mandato dos deputados federais é de quatro anos, sendo possíveis reeleições consecutivas ao mesmo posto.
Algumas de suas atribuições são:
- Autorizar, com voto favorável de no mínimo 2/3 de seus membros, a abertura de processo contra o presidente, o vice e os ministros.
- Participar das comissões permanentes e extraordinárias que estudam os projetos de lei que tramitam na Câmara, além de nelas debater temas relevantes para a sociedade e realizar audiências públicas.
- Pedir prestação de contas ao Executivo.
- Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.
Comissões de Estudo dos Projetos na Câmara Federal:
CADR - Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
CAPR - Comissão de Agricultura e Política Rural
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CDCMAM - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
CDH - Comissão de Direitos Humanos
CDUI - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
CEALCA - Comissão Especial destinada a "acompanhar as negociações da Área de Livre Comércio das Américas".
CEC - Comissão de Educação e Cultura
CEIC - Comissão de Economia, Indústria e Comércio
CEJUVENT - Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.
CFFC - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
CLP - Comissão de Legislação Participativa
CME - Comissão de Minas e Energia
COETICA - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
CSPCCOVN - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CTD - Comissão de Turismo e Desporto
CVT - Comissão de Viação e Transportes
MERCOSUL - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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